TST - AIRR - 1909/1997-004-03-42


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. A teor do comando inserto no artigo 897, § 5º, da CLT, não se conhece do agravo quando não há fotocópia da petição do recurso de revista, do despacho denegatório e da referida certidão de publicação, impossibilitando a apreciação das irresignações da parte e a aferição da data de interposição do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1909/1997-004-03-42
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, ausência de peças essenciais.

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