TST - AIRR - 1930/2003-079-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. Não se conhece do agravo, quando as peças trasladadas não se encontram devidamente autenticadas tampouco foram declaradas autênticas pelo patrono do agravante. Entendimento da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e Do art. 544 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1930/2003-079-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, inexistência.

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