TST - AIRR - 2262/2006-152-03-40


07/mar/2008

MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I N TUITO PROTELATÓRIO. Inviabiliza-se o processamento do r e curso de revista por violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC, se restar constatado que a imposição da multa protelatória decorreu da co n vicção do juízo de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos no artigo 535 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2262/2006-152-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos multa, embargos de declaração, i n tuito protelatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›