TST - AIRR - 2508/2002-242-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada peça referente à certidão de publicação do acórdão do Regional, o que impede constatar a tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2508/2002-242-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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