TST - AIRR - 311/2005-018-10-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO ILEGÍVEL. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece do agravo quando a fotocópia da certidão de publicação do despacho agravado se encontra ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 311/2005-018-10-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, data de publicação do despacho agravado ilegível.

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