STJ - CC 89067 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0200397-4


22/fev/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
REPRESENTANTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA.
1. Hipótese em que o representante comercial recebia os valores
referentes à venda de mercadorias da empresa representada, sem, no
entanto, repassá-los a esta.
2. Competência do local onde deveria ser realizada a prestação de
contas.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Comarca de São Sebastião da Grama/SP, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 89067 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0200397-4
Fonte DJ 22.02.2008 p. 162
Tópicos conflito negativo de competência, apropriação indébita, representante comercial.

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