STJ - CC 90967 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0248216-0


22/fev/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –
CEF. BEM DE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A subtração ou apropriação de bem pertencente a particular, no
interior de agência da Caixa Econômica Federal – CEF, sem que à
instituição financeira a res tenha sido transferida, não induz à
competência da Justiça Federal.
2. Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União, não se justifica a competência da Justiça
Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia/SP, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 90967 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0248216-0
Fonte DJ 22.02.2008 p. 163
Tópicos conflito negativo de competência, inquérito policial, furto.

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