TST - AIRR - 728/2002-462-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728/2002-462-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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