TST - AIRR - 852/2006-062-03-40


07/mar/2008

EXECUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revi s ta, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literal i dade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa ao artigo 5º, II, XXXVI e LV, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/2006-062-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos execução, obediência aos ditames da súmula nº 331 do tst, responsabilidade subsidiária.

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