TST - A-RR - 792261/2001


07/mar/2008

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRABLHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205, II, DA SBDI-1. Não merece provimento o agravo interposto à decisão monocrática estabelecida com suporte no caput do artigo 557 do CPC, por se encontrar a decisão impugnada via recurso de revista em consonância com o entendimento firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no caso, a Orientação Jurisprudencial nº 205, II, da SBDI-1, cujo teor é no sentido de que a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/88) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial .

Tribunal TST
Processo A-RR - 792261/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo, decisão monocrática, competência de justiça do trablho.

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