STJ - CC 86398 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0130232-5


22/fev/2008

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL
COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO ESPECIAL CUMULADA COM REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.
CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RENÚNCIA
EXPLÍCITA AO VALOR QUE EXCEDER SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 é explícito ao definir a
competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo
valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.
2. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda
tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não
poderá ser superior ao limite fixado no caput.
3. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo determina que a competência
dos juizados especiais federais é absoluta onde estiver instalado.
4. Se o autor da ação renunciou expressamente o que excede a
sessenta salários, competente o Juizado Especial Federal para o
feito.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª
Vara do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante,
para julgar a ação.

Tribunal STJ
Processo CC 86398 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0130232-5
Fonte DJ 22.02.2008 p. 161
Tópicos processo civil, conflito negativo de competência, juízo federal comum e juizado especial federal.

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