TST - AIRR e RR - 55079/2002-900-02-00


18/mar/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAME N TO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DAEE ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SEXTA PA R TE A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Constituição do E s tado de São Paulo, ao afirmar o d i reito dos servidores públicos a ad i cional equivalente à sexta-parte dos vencimentos integrais, beneficia ta n to os funcionários quanto os empreg a dos públicos.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 55079/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
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