STJ - CC 88588 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0180487-7


22/fev/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM A LEI N.º
10.259/01. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO COMUM. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 66,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA RECURSAL DO
TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.
1. No procedimento sumaríssimo para apuração dos crimes de menor
potencial ofensivo, verificada a necessidade de realização de
citação editalícia, ocorre o deslocamento da competência dos
juizados especiais criminais em favor do juízo comum, conforme
redação do art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, tendo o feito tramitado no Juízo Comum, não obstante
tratar de infração de menor potencial ofensivo, competente é o órgão
jurisdicional hierarquicamente superior, isto é, o Tribunal de
Justiça Estadual, para processar e julgar a apelação interposta
contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo Comum, por força
do princípio da perpetuactio jurisdicionis.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 88588 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0180487-7
Fonte DJ 22.02.2008 p. 162
Tópicos conflito negativo de competência, porte ilegal de arma de fogo, infração penal de menor potencial ofensivo, de acordo com a.

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