TST - AIRR - 1027/2005-014-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . Este Tribunal tem firmado o entendimento de que a viabilidade do manuseio recursal fica também condicionada à ocorrência de publicação do acórdão objeto do inconformismo da parte. Ocorrendo a oposição de embargos de declaração, somente após a publicação de sua decisão é que seria iniciado o prazo para interposição de recurso. Na hipótese dos autos, constata-se que o recurso de revista foi interposto antes da publicação do acórdão regional proferido nos embargos de declaração em recurso ordinário, tornando-se inadmissível, ante a manifesta intempestividade. Ineficaz, portanto, a apreciação dos argumentos apresentados no agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1027/2005-014-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, interposição do recurso de revista antes da publicação da decisão, intempestividade.

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