TST - AIRR - 1041/2004-004-07-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A certidão de publicação do acórdão recorrido é peça indispensável à verificação da tempestividade do recurso de revista, salvo se do instrumento constar elementos objetivos que atestem a tempestividade (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). A formação do instrumento deve possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, em caso de provimento do agravo (art. 897, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/2004-004-07-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça indispensável: certidão de publicação do acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›