TST - AIRR - 1117/2003-511-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Decisão regional em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nº s 341 e 344 da SBDI-1 deste Tribunal. Violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal não demonstradas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/2003-511-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›