TST - RR - 1472/2004-112-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE LIMITOU O PAGAMENTO SOMENTE AOS EMPREGADOS DA ATIVA . Segundo a jurisprudência desta Corte, o benefício da cesta-alimentação, previsto em norma coletiva, destina-se apenas aos empregados em atividade, e não aos pensionistas e aposentados, ante o princípio inserido no artigo 7º, XXVI, da CF/88, que prestigia a representação sindical e seus instrumentos de atuação, as convenções e os acordos coletivos de trabalho, desde que observadas as normas imperativas e cogentes, inderrogáveis por vontade das partes . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1472/2004-112-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio cesta-alimentação, acordo coletivo de trabalho que limitou o pagamento somente aos.

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