TST - AIRR - 1393/2004-065-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO . Quando a cópia das razões do recurso de revista não traz a data de protocolo, por carimbo ou autenticação mecânica, e não há nos autos elementos outros capazes de permitir a aferição de sua tempestividade, não é possível o processamento do agravo de instrumento. Aplicação por analogia do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1393/2004-065-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução.

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