STJ - REsp 958833 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0130788-1


25/fev/2008

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 27 DO CDC. NOVA INTERPRETAÇÃO, VÁLIDA A
PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
- O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e
coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por
leis esparsas e pelo CCom, que não traziam dispositivo algum
relativo à responsabilidade no transporte rodoviário de pessoas.
- Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os
contornos da responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço
de transporte de passageiros. Nesse esforço interpretativo, esta
Corte firmou o entendimento de que danos causados ao viajante, em
decorrência de acidente de trânsito, não importavam em defeito na
prestação do serviço e; portanto, o prazo prescricional para
ajuizamento da respectiva ação devia respeitar o CC/16, e não o CDC.
- Com o advento do CC/02, não há mais espaço para discussão. O art.
734 fixa expressamente a responsabilidade objetiva do transportador
pelos danos causados às pessoas por ele transportadas, o que engloba
o dever de garantir a segurança do passageiro, de modo que
ocorrências que afetem o bem-estar do viajante devem ser
classificadas de defeito na prestação do serviço de transporte de
pessoas.
- Como decorrência lógica, os contratos de transporte de pessoas
ficam sujeitos ao prazo prescricional específico do art. 27 do CDC.
Deixa de incidir, por ser genérico, o prazo prescricional do Código
Civil.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 958833 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0130788-1
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processo civil, civil e consumidor, transporte rodoviário de pessoas, acidente de trânsito.

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