TST - AIRR - 1461/2003-465-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA E PROTOCOLO ILEGÍVEL . Não se conhece de a gravo de i nstrumento irregularmente formado, seja pela ausência da certidão de publicação do acórdão regional, seja pela ilegibilidade do protocolo do recurso denegado, formalidades consideradas obrigatórias para se comprovar a tempestividade do recurso de revista. Incidência do disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal e na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1461/2003-465-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade na formação, ausência de peça obrigatória e protocolo ilegível.

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