TST - AIRR - 1474/2003-066-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1474/2003-066-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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