TST - RR - 1479/2004-061-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. REDUTOR DE 30%. VIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA 4 ANOS DEPOIS. A concessão pela TELEMAR da indenização do PIRC com redutor de 30% (trinta por cento), ofertada aos empregados demitidos durante a vigência do lançado plano de reestruturação, tinha como objetivo principal o contingenciamento de pessoal no momento em que o grupo assumiu a prestação do serviço público de telefonia mediante concessão. Não há, portanto, margem para dúvidas de que o incentivo financeiro com observância do redutor foi estabelecido apenas durante o período de reestruturação administrativa e limitou-se às demissões imediatamente posteriores ao prazo para a adesão voluntária, observe-se que a demissão do reclamante ocorreu 4 anos depois. Recurso de revista conhecido por divergência, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1479/2004-061-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, telemar, plano de incentivo à rescisão contratual pirc.

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