TST - AIRR - 203/2004-761-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REIVSTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do disposto no art. 896, § 1º, da CLT. Violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal não configurada. II RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2004-761-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i nulidade da decisão denegatória do recurso de reivsta.

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