TST - RR - 148/2006-002-04-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. O acórdão considerou que as atividades da reclamante - limpeza dos sanitários do escritório e recolhimento do lixo neles depositado autoriza o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo e enseja o provimento do agravo por possível violação do art. 190 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. É pacífico nesta Corte o entendimento de que as atividades de limpeza doméstica, assim entendida também a limpeza de outros estabelecimentos não industriais, ainda que abranjam instalações sanitárias, não dão direito ao recebimento de adicional de insalubridade, por falta de previsão em norma regulamentar do Ministério do Trabalho. Incidência da OJ 4 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 148/2006-002-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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