STJ - AgRg no AgRg no REsp 766172 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0114808-1


25/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA
MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
1. Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa
moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art.
23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45. (Precedentes: AgRg
no REsp 693.195 - MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 24 de
outubro de 2.005; REsp 447.385 - RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, Segunda Turma, DJ de 08 de agosto de 2.006; Resp 660.263 -
RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 10 de maio
de 2.006).
2. In casu, o Tribunal a quo assentou que, Quanto ao fato de ser
levado em conta o valor da multa na realização da penhora, ocorreu
evidentemente por falha do próprio aparelho judiciário. (fl. 78).
Dessarte, subjaz o interesse de agir da recorrente no afã de que
tanto na execução quanto na penhora não seja inserida a rubrica
multa administrativa, claramente descabida.
3. Inexiste ofensa do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão (precedentes: REsp 396.699 - RS, Relator Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ 15 de abril de 2002; AGA 420.383 -
PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 29 de abril
de 2002; Resp 385.173 - MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJ 29 de abril de 2002).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 766172 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0114808-1
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processual civil e tributário, embargos à execução fiscal.

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