TST - AIRR - 215/2004-103-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o comprovante do recolhimento do depósito recursal são peças indispensáveis à verificação da tempestividade e preparo do recurso de revista, respectivamente. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2004-103-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças obrigatórias: certidão de publicação do acórdão proferido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›