STJ - EDcl no AgRg no REsp 727656 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0030424-1


25/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviáveis os declaratórios quando ausentes quaisquer das
hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à
apreciação de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal,
ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado
que silencia acerca da questão.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 727656 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0030424-1
Fonte DJ 25.02.2008 p. 371
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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