STJ - HC 86203 / SP HABEAS CORPUS 2007/0153425-0


17/mar/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.
MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO.
I - O aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de
majorantes, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da
existência das mesmas, mas sim com base nos dados concretos em que
se evidenciou o fato criminoso. Na espécie, a majoração da pena em
3/8, em razão da presença de duas majorantes, emprego de arma de
fogo e concurso de agentes, está suficientemente fundamentada em
circunstâncias concretas extraídas dos autos (Precedentes).
II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos
e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente Cícero Francisco de
Assis cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial
semi-aberto. (Precedentes).
III - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. (Precedentes).
IV - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado nº
718 da Súmula do Pretório Excelso).
Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 86203 / SP HABEAS CORPUS 2007/0153425-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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