STJ - HC 89228 / SP HABEAS CORPUS 2007/0198729-4


25/fev/2008

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES.
DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO QUE SE REFERE À
PROPORÇÃO TOMADA NA REDUÇÃO DA PENA PELAS ATENUANTES. ORDEM
CONCEDIDA.
1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas,
principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um
maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do
exercício de tal poder.
2- A redução pela presença de circunstâncias atenuantes deve ser
fundamentada e não pode ser fixada em valor proporcionalmente
ínfimo, se comparado com a pena imposta.
3- A tentativa, causa geral de diminuição, implica na rigorosa
fundamentação da escolha proporcional da redução, porquanto esta tem
limite mínimo e limite máximo.
4- Ordem concedida para anular parcialmente à decisão, no que se
refere a dosimetria da punição.

Tribunal STJ
Processo HC 89228 / SP HABEAS CORPUS 2007/0198729-4
Fonte DJ 25.02.2008 p. 365
Tópicos habeas corpus, latrocínio, necessidade de motivação das decisões.

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