STJ - HC 92150 / SP HABEAS CORPUS 2007/0237413-8


25/fev/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECIAIS - AUMENTO COM BASE TÃO-SÓ NO QUANTITATIVO DAS CAUSAS DE
AUMENTO – AUSÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE. REGIME
MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.
ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR O AUMENTO PELAS MAJORANTES E SUBSTITUIR
O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO.
1- O acréscimo pelas majorantes específicas só pode ir além do
mínimo legal quando houver especial motivo para a exacerbação,
devidamente fundamentado.
O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade
de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais, assim como
eventual reincidência.
2- A escolha do regime fechado, mesmo no caso de roubo, deve ser
concretamente fundamentada, principalmente se a dosagem final da
pena permitir, em tese, regime menos grave.
3- A gravidade abstrata do crime, por si só, não pode levar à
determinação do regime fechado inicialmente, pois esta já foi
considerada na escala penal a ele cominada.
4- Ordem concedida para reduzir o aumento pelas majorantes
específicas ao mínimo legal e substituir o regime inicialmente
fechado pelo semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 92150 / SP HABEAS CORPUS 2007/0237413-8
Fonte DJ 25.02.2008 p. 367
Tópicos penal – habeas corpus – roubo majorado por duas circunstâncias, aumento com base tão-só no quantitativo das causas de aumento, regime mais gravoso fixado com base apenas na gravidade abstrata.

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