TST - AIRR - 413/2004-131-17-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . De acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal, embargos de declaração que não ultrapassam a barreira do conhecimento não interrompem o prazo para a interposição de recursos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2004-131-17-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, oposição de embargos declaratórios da decisão que denegou seguimento ao.

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