STJ - HC 91401 / MS HABEAS CORPUS 2007/0227982-7


25/fev/2008

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COM
BASE NA GRAVIDADE DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM
CONCEDIDA.
1- A prisão preventiva constitui uma exceção e só deve ser
determinada em casos excepcionais, não a justificando a simples
gravidade do crime, posto que esta não afasta a presunção de
não-culpabilidade.
2- A negativa do reconhecimento da presunção de não culpabilidade,
ao argumento de que o réu se esquiva de assumir a responsabilidade
pelos seus atos, não obstante prova já colhida, não impossibilita
sua liberdade, salvo casos concretos, que demonstrem a necessidade
da prisão cautelar.
3- Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva.

Tribunal STJ
Processo HC 91401 / MS HABEAS CORPUS 2007/0227982-7
Fonte DJ 25.02.2008 p. 366
Tópicos processual penal, habeas corpus – estupro e atentado violento ao pudor mediante, prisão preventiva mantida com base na gravidade do crime –.

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