TST - AIRR - 461/2003-002-24-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A certidão de publicação da decisão denegatória do recurso de revista é peça indispensável à verificação da tempestividade do agravo de instrumento. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, X, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/2003-002-24-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça obrigatória: certidão de publicação da decisão denegatória.

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