TST - AIRR - 583/2006-033-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40% . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL . Decisão regional em que se observou a contagem do biênio prescricional a partir do trânsito em julgado de ação interposta perante a Justiça Federal. Violação de dispositivos da Constituição Federal não prequestionada. Incidência da Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 583/2006-033-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›