TST - AIRR - 640/2002-055-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS E/OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE . FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS: ACÓRDÃO REGIONAL, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL E PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A inexistência desses requisitos formais impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 830 e 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/1999, IX, deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 640/2002-055-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade na formação.

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