TST - AIRR - 878/2003-070-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . FGTS. MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO . Decisão regional em que se consignou ser a Reclamada parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, por ser sua a responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Violação direta de dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. Acórdão regional em conformidade com Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Incidência do art. 896, §§ 5º e 6º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 878/2003-070-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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