TST - RR - 19019/2002-900-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. FIAT. TURNOS ININTERRU P TOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS E X TRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA. ADICIONAL. DIVISOR 180. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 275 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a jurisprudência da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento das horas excedentes à 6ª diária, acrescidas do respectivo adicional, com aplicação do divisor 180, ao empregado horista que labora em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde que caracterizada a hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. Inexistência de afronta aos artigos 7º, XIV, da Constituição Federal e 468 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 19019/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, fiat, turnos ininterru p tos de revezamento.

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