STJ - HC 92857 / MG HABEAS CORPUS 2007/0247028-1


25/fev/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS.
REVELIA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM
CONCEDIDA, MANDADO DE PRISÃO A SER RECOLHIDO, PODENDO A PRISÃO SER
NOVAMENTE DETERMINADA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS DE
CONVICÇÃO.
1. A revelia do réu, nos termos do artigo 366 do Código de Processo
Penal, não autoriza, por si só, a determinação de sua prisão
preventiva.
2. A prisão preventiva poderá ser determinada apenas quando forem
preenchidos os pressupostos e requisitos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, não como decorrência automática do artigo 366 do
Código de Processo Penal.
3. ORDEM CONCEDIDA, MANDADO DE PRISÃO A SER RECOLHIDO, PODENDO A
PRISÃO SER NOVAMENTE DETERMINADA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS
CONCRETOS DE CONVICÇÃO.

Tribunal STJ
Processo HC 92857 / MG HABEAS CORPUS 2007/0247028-1
Fonte DJ 25.02.2008 p. 367
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo em concurso de pessoas.

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