STJ - MS 12905 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0137319-5


25/fev/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DO TRABALHO.
INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO
TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Em exame mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado
por Francisco Dantas Ribeiro Filho contra ato atribuído ao Sr.
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, com o objetivo, em
síntese, de retirar o seu nome do Cadastro de Empregadores que
tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
Argumenta, nesse sentido, que é ilegal a inclusão de seu nome no
Cadastro em referência, uma vez que reparou as irregularidades
apuradas pela fiscalização, havendo inclusive assinado Termo de
Compromisso de Ajuste e Conduta com o Ministério Público e o
Ministério do Trabalho.
2. Afasta-se de início a apontada ilegitimidade passiva da
autoridade impetrada - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego -,
uma vez que compareceu aos autos, justificou e defendeu o ato
impugnado, estando explícito que embora não tenha praticado
diretamente a conduta que se ataca, possui ascendência hierárquica
sobre o órgão - que executou o procedimento tido como ilegal, a
Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, possuindo meios de, se for
o caso, determinar a realização de ato administrativo diverso.
3. Constata-se, no entanto, que o via do mandamus não poderia haver
sido utilizada não caso em exame, porquanto já ultrapassado o prazo
decadencial de 120 dias reservado para o exercício desse direito.
Realmente, a inclusão do nome do impetrante no cadastro em
referência ocorreu em dezembro de 2006, e a presente ação somente
foi ajuízada em 08/06/2007, como demonstram as informações do
Ministério do Trabalho e Emprego.
4. Mandado de segurança extinto com resolução de mérito, consoante o
estabelecido no artigo 269, IV, do CPC c/c o artigo 18 da Lei
1.533/51.

Tribunal STJ
Processo MS 12905 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0137319-5
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, mandado de segurança, ministério do trabalho.

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