TST - AIRR - 924/2003-065-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO . Decisão regional em conformidade com Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2003-065-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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