TST - RR - 20261/2002-900-05-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO NA CONTA VINCULADA E POR INTERMÉDIO DA GUIA GFIP. Não obstante o depósito recursal ter sido efetuado fora da conta vinculada do FGTS, foram devidamente preenchidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 18 do TST e, portanto, atingida a sua finalidade. Dessarte, o não-conhecimento do recurso, por deserção , viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo RR - 20261/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, depósito recursal não efetuado na conta vinculada e por intermédio.

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