STJ - AgRg no REsp 887890 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0202772-7


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUINTO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO
DA ALTERNÂNCIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.
1. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Superior Tribunal de
Justiça, manifestar-se acerca do recurso extraordinário interposto
simultaneamente ao recurso especial.
2. A superveniência de lei que tornou par o número de vagas
destinadas ao quinto constitucional em Tribunal de Justiça, torna
sem objeto a ação onde é discutida a aplicação do critério de
alternância entre advogados e membros do Ministério Público, cuja
origem decorreu, tão-somente, do número ímpar de vagas então
destinadas às referidas carreiras jurídicas.
3. A estabilização do processo não impede o reconhecimento da perda
objeto.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 887890 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0202772-7
Fonte DJ 25.02.2008 p. 374
Tópicos processual civil, recurso especial, quinto constitucional.

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