TST - RR - 2398/1998-046-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUM A RÍSSIMO CONVERSÃO INDEVIDA. A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos recursos ordinário e de revista, bem como aos embargos declaratórios que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos na vigência dessa norma, não derivem de decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. O fundamento do despacho denegatório, de incidência do § 6° do art. 896 da CLT não procede e cabe a análise da revista considerando o rito ordinário. 2. ACORDO COLETIVO DE TRAB A LHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO COLETIVO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVALIDADE. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-1 desta Corte, é inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento originário por prazo indeterminado, tendo em vista que o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas (art. 614, § 3º, da CLT) é de dois anos. Recurso de revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 2398/1998-046-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, rito sum a ríssimo conversão indevida, a lei nº 9.957/2000.

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