STJ - MS 12687 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0052073-6


25/fev/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOS POLÍTICOS.
SERVIDORES APOSENTADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/2003.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidores
públicos federais aposentados que por haverem sido excluídos
ilegalmente da autarquia federal Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste - Sudene, em 1964, e terem sido anistiados, buscam obter
declaração do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre
os proventos, nos moldes estabelecidos pela Lei 10.559, de
13/11/2002 e pelo Decreto 4.897, de 29/08/2003.
2. Todavia, constata-se que o impetrado, Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, não detém legitimação passiva para
o feito, porquanto a condição de autoridade coatora, em se tratando
de mandado de segurança, é reservada àquele que pratica o ato
impugnado ou que se omite em fazê-lo.
3. Nesse mesmo sentido, alterando o seu entendimento, decidiu a
Primeira Seção, em julgamento realizado em 11 de outubro de 2006,
sob a fundamentação de que somente o Coordenador de Recursos
Humanos, ou outra autoridade com função equivalente, poderia
responder por descontos de Imposto de Renda na fonte (MS 11.599/DF,
Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha). Precedentes: MS
12.222/DF, Rel. Min. Denise Arruda/DF, DJ 30/04/07; MS 12.274/DF,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 30/04/07; MS 12.293/DF, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ 27/08/07.
4. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, ante a
reconhecida ilegitimidade passiva da autoridade indicada coatora.

Tribunal STJ
Processo MS 12687 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0052073-6
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, mandado de segurança, anistiados políticos.

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