STJ - CC 88981 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0197268-8


25/fev/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE
DEMARCAÇÃO DE GLEBA DE TERRA. DIVISA COM O PARQUE NACIONAL DA SERRA
DA CANASTRA, BEM SUBMETIDO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE
INTERESSE NA CAUSA PELO IBAMA E PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. Verifica-se que a questão processual a reclamar solução respeita
ao estabelecimento de competência, se da Justiça Estadual ou da
Justiça Federal, para o julgamento de ação de retificação de gleba
de terras movida por particular, sobre imóvel que mantém divisa com
o Parque Nacional da Serra da Canastra, bem submetido à
administração do poder público federal, motivo porque o IBAMA
manifestou interesse na causa e postulou o julgamento do litígio
pela justiça federal.
2. Tal como registrado no autos, é incontroverso que a solução do
pleito conduz ao necessário envolvimento de imóvel regulado pela
União, na espécie o Parque Nacional referido. Nesse contexto,
inteiramente legitimado o interesse da UNIÃO e do IBAMA na causa,
evidência que exige a observância da regra posta no art. 109, I, da
Constituição Federal.
3. De tal modo, aplica-se à controvérsia solução já indicada pela
jurisprudência desta Corte, no sentido de que a competência para o
julgamento da presente lide é reservada à justiça federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
de Passos - SJ - MG, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 88981 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0197268-8
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos civil e processual civil, conflito de competência, retificação de demarcação de gleba de terra.

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