STJ - CC 91284 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0261117-6


25/fev/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO. PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Conflito de competência entre os Juizos Federal e de Direito, em
ação mandamental impetrada contra o impedimento ao licenciamento de
veículo sem o prévio pagamento das multas de trânsito.
2. O impetrante insurge-se contra ato devidamente conectado à
autoridade coatora apontada, o Delegado de Polícia Chefe da 2ª
Circunscrição Regional de Trânsito da Comarca de Joinville,
autoridade estadual sujeita à jurisdição da Justiça Estadual da
Comarca de Joinville - SC.
3. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville - SC.

Tribunal STJ
Processo CC 91284 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0261117-6
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência, mandado de segurança, licenciamento de veículo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›