TST - RR - 24557/2002-900-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE 12 X 36 HORAS. VALIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de imprimir validade ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando pactuada por intermédio de negociação coletiva, nos termos do que se encontra preceituado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 24557/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, regime de compensação de jornada de 12 x 36 horas.

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