TST - AIRR - 2801/2004-034-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA APÓS CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INVALIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2801/2004-034-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, contrato de experiência após contrato de trabalho temporário.

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