TST - AIRR - 253/2003-039-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Estando ausentes os pressupostos previstos no art. 896 da CLT para o cabimento do Recurso de Revista, não merece prosperar o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/2003-039-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, revogação de lei municipal, estando ausentes os pressupostos.

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