TST - E-RR - 2093/2005-771-04-00


07/mar/2008

INSS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Apesar de a Lei n o 9.528/97, que alterou a redação da Lei n o 8.212/91, ter suprimido o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário-de-contribuição, o Decreto n o 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º, alínea f , expressamente consagrou a isenção do aviso prévio indenizado para efeito da contribuição previdenciária. Resulta daí que a parcela não integra o salário-de-contribuição, porquanto destinada a retribuir obrigação não adimplida, concernente ao aviso não concedido, ou seja, não tem a finalidade de remunerar trabalho algum. Porque evidente a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, não há falar em incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela, nos termos do artigo 214, § 9º, inciso V, alínea f, do Decreto n o 3.048/99. Precedentes da Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2093/2005-771-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos inss, acordo homologado judicialmente, aviso prévio indenizado.

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